Última Atualização: 25 (vinte e cinco) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO USO E ACESSO DO SITE MUVIN (DENOMINADO, O "SITE") E AS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DELE (DORAVANTE, "TERMOS E CONDIÇÕES"), QUE SÃO CELEBRADOS, DE UM LADO, A MUVIN ESPORTES S.A. (DORAVANTE, "MUVIN") E, DE OUTRO, O USUÁRIO, O ACIMA REFERIDO CONJUNTAMENTE COMO "AS PARTES".

DEFINIÇÕES. Para os fins deste instrumento, os termos abaixo relacionados, no singular ou no plural, terão as seguintes definições:

Aviso de Privacidade: Documento disponibilizado aos usuários no Site no qual a MUVIN informa quais os Dados Pessoais recolhidos, às finalidades do seu tratamento, bem como as formas, mecanismos e requisitos para o exercício dos seus direitos.

Muvin: Muvin Esportes S.A, com sede na Rua Olga de Campos Rodrigues, 348 - Galpão 2 / Bairro São Roque - Tietê/SP / 18.530-000, e cujo CNPJ é de 21.896.554/0001-99.

Conta de Usuário: Conta única, intransferível e pessoal dos Usuários que se registram no Site.

Dados Pessoais: Qualquer informação relativa ao Usuário ou a qualquer pessoa física identificada ou identificável.

Operações de Comércio Eletrônico: Refere-se à compra, entrega e aquisição dos Produtos oferecidos pela MUVIN aos Usuários através do Site.

Produtos: Refere-se aos produtos relacionados à prática esportiva que são oferecidos e que podem ser adquiridos através do Site, que são categorizados em:

Linha Fitness.
Linha Saúde.
Linha de Combate.
Linha Acqua.
Linha de Vestuário e Acessórios.

Website: Plataforma operada pela MUVIN voltada para a comercialização de produtos para animais de estimação que opera sob o nome de domínio https://muvin.com.br/.

Termos e Condições: Este contrato de adesão na íntegra.

Utilização: (a) Acesso e uso do Site; (b) o registro e criação de uma conta de usuário e (c) a aquisição de Produtos.

Usuário: Pessoa que entra, navega e/ou utiliza o Site, bem como os clientes que adquirem Produtos através dele.

OBJETO.

a) Objeto e Escopo do Contrato. Estes Termos e Condições estabelecem os direitos e obrigações que a MUVIN e os Usuários gozarão e aos quais a MUVIN e os Usuários estarão sujeitos a Utilização do Site, dos seus conteúdos, seções e funcionalidades. As partes concordam que o pedido e a compra de Produtos também serão regidos por estes Termos e Condições.

b) Uso do Site. Inclui, em geral: (i) acesso e uso do Site; (ii) o registro e criação de uma conta de Usuário e (iii) a aquisição de Produtos.

(c) Licença. A MUVIN concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Site sob estes Termos e Condições. Esta licença é concedida com um propósito e caráter inteiramente pessoal, nunca comercial.

d) Proibições. O Usuário não poderá imprimir, baixar, reproduzir ou copiar qualquer informação, arquivo, texto ou imagem contida ou publicada no Site. A reimpressão, publicação, distribuição, cessão, sublicença, venda, reprodução eletrônica ou de outra forma, no todo ou em parte, de qualquer informação, imagem, documento, áudio ou gráfico que apareça no Site para qualquer uso que não seja uso pessoal é proibida, a menos que você tenha a permissão prévia por escrito da MUVIN. Qualquer violação destes Termos e Condições resultará na revogação imediata da licença concedida nesta seção sem aviso prévio.

CONTRATAÇÃO.

a) Consentimento. Ao entrar e utilizar o Site, o Usuário aceitou eletronicamente estes Termos e Condições, que regulam o Uso do Site operado pela MUVIN, bem como a aquisição de Produtos. No caso de não aceitar absoluta e completamente estes Termos e Condições, o Usuário deve abster-se de acessar e usar o Site.

b) Disponibilização. Estes Termos e Condições serão disponibilizados ao Usuário no Site.

c) Capacidade do usuário. A partir do momento em que acessam e utilizam o Site, os Usuários declaram ter capacidade de exercício suficiente para se vincularem em todos os extremos estabelecidos nestes Termos e Condições.

D) Menores de idade. Menores de idade podem acessar o Site, bem como adquirir os Produtos oferecidos através dele. Neste sentido, o acesso, utilização e exploração do Site, dos seus conteúdos, seções e funcionalidades, bem como a aquisição de Produtos serão entendidos sob a total e total responsabilidade de quem exerce o poder paternal ou é o seu tutor.

USO E ACESSO.

a) Regras. O registo, acesso e utilização do Site devem ser sempre pessoais, pelo que os direitos e obrigações que o Usuário tem ao abrigo dos Termos e Condições são muito pessoais, únicos e intransferíveis.

Nesse sentido, o Usuário deve manter segredo e abster-se de divulgar a terceiros os dados associados à sua conta, incluindo, sem limitação, o nome de usuário e senha. O Usuário será responsável pela aquisição dos Produtos que forem realizados através do Site utilizando suas credenciais de acesso.

B) Disponibilidade. O Site está disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, bem como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano. O precedente, com exceção dos dias em que um procedimento de atualização está sendo realizado para oferecer experiências otimizadas para os Usuários. Em qualquer caso, a MUVIN notificará a suspensão da disponibilidade do Site.

c) Proibições. Na utilização do Site, o Usuário será estritamente proibido:

Disseminar informações falsas ou enganosas.
Comportamento fraudulento, ilegal, ameaçador, abusivo, assediador, calunioso, difamatório, discriminatório, obsceno, vulgar, ofensivo, pornográfico, profano, sexualmente explícito ou indecente.

Gerar ou incentivar condutas que possam constituir crime, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento.
Violar, plagiar ou infringir os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, confidencialidade, contratos, patentes, direitos de privacidade ou publicidade ou qualquer outro direito de propriedade.

Disseminar vírus, elementos de espionagem ou outro componente prejudicial.
Descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o site.
Fazer uso de robôs e/ou mecanismos similares, para obter as informações e/ou elementos do Site, sem autorização prévia.
Causar ou lançar qualquer programa de computador ou código com a finalidade de extrair, indexar, analisar ou de outra forma prospectar dados de qualquer parte do Site, ou sobrecarregar ou bloquear indevidamente o funcionamento e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do mesmo.
Tentar obter acesso não autorizado ou danificar qualquer aspecto do Site.

CONTA DE USUÁRIO.

a) Registro e Criação de Conta. A criação de uma Conta de Usuário ocorre diretamente no Site.

Para se registrar e criar uma Conta de Usuário no Site, o ícone da pessoa deve ser selecionado. Posteriormente, o usuário deve clicar no botão que aparece na parte inferior para "Criar Conta". Ao clicar neste botão, o usuário deverá preencher as seguintes informações: nome, sobrenome, e-mail e senha. Feito isso, o usuário deverá clicar em "Criar".

b) Veracidade. O Usuário se compromete a fornecer e manter as informações pessoais de sua conta de forma precisa, completa e atualizada.

c) Uso da conta de usuário. A criação de uma conta permite que o usuário faça e visualize seus pedidos.

d) Responsabilidades. Cada usuário é o único responsável por manter sua senha segura e secreta. O Usuário é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua senha ou conta. Além disso, o Usuário deve notificar a MUVIN sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta. De forma alguma a MUVIN será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do não cumprimento desta seção por parte do Usuário.

e) Características da conta. A Conta do Usuário é pessoal, única e intransferível. É proibida a venda, cessão, transferência ou transmissão da Conta do Usuário a qualquer título, onerosa ou gratuita.

f) Recuperação de senha. Em caso de esquecimento da senha da Conta de Usuário, o Usuário deverá selecionar a legenda "Esqueceu sua senha?" que aparece ao clicar no ícone da pessoa para fazer login no Site, devendo seguir os passos do processo de recuperação ali indicado.

OPERAÇÕES DE E-COMMERCE.

Em virtude desta seção, as condições de compra e venda dos Produtos oferecidos pela MUVIN on-line através de seu Site são reguladas.

A) Oferta. Através do Site, a MUVIN disponibilizará aos Usuários os Produtos que vierem a ser adquiridos. Para este efeito, a MUVIN publicará os Produtos em diferentes categorias, acrescentando em cada uma delas o nome do Produto, uma descrição, o seu preço e uma fotografia tão precisa e atualizada quanto possível.

O Usuário reconhece e aceita que, em todos os momentos, cabe à MUVIN escolher e disponibilizar os Produtos que pretende comercializar através do Site. Portanto, o usuário só pode escolher entre os Produtos que são publicados no Site.

Da mesma forma, os preços dos Produtos serão definidos pela MUVIN a seu exclusivo critério e poderá modificá-los conforme julgar apropriado.

b) Disponibilidade dos Produtos. A MUVIN tem um certo número de unidades para cada um dos Produtos oferecidos através do seu Website. Portanto, a MUVIN não garante ao Usuário que todos os Produtos estarão disponíveis em todos os momentos.

Assim, o Usuário reconhece e aceita que a disponibilidade dos Produtos não depende da MUVIN, mas dependerá exclusivamente da demanda por estes. Neste sentido, o Usuário isenta a MUVIN de qualquer tipo de responsabilidade pela falta de disponibilidade dos Produtos oferecidos.

c) Processo de compra. Para adquirir os Produtos, o Usuário deverá entrar na página principal e clicar no nome do Produto que deseja adquirir. Feito isso, as informações detalhadas aparecerão (nome do produto, classificações, código SKU, tipo de produto, preço, fotos e descrição detalhada) e você deve selecionar a cor (se houver mais de uma opção), o tamanho (se houver mais de uma opção) e a quantidade. Por fim, o usuário deverá clicar no botão "Comprar". Assim, o Produto aparecerá no carrinho de compras e permanecerá lá até que o usuário decida concluir a compra.

(d) Pagamento. No final do processo acima mencionado e a fim de prosseguir com a compra do Produto, o Usuário deve entrar em sua Conta de Usuário, ou criar uma, caso não a tenha. Posteriormente, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações: país, endereço, nome completo, CPF, telefone e selecionar, se desejar, a opção de receber notícias e ofertas por SMS.

Feito o exposto, o Usuário deverá selecionar a forma de entrega e proceder ao pagamento. Por fim, o usuário deve selecionar a forma de pagamento (cartão de crédito, boleto ou pix), portanto, caso opte por um cartão de crédito, deverá preencher os campos das informações solicitadas.

O Usuário concorda que a MUVIN poderá cobrar por Produtos adquiridos através de terceiros. Neste sentido, o Usuário reconhece e aceita que, em virtude do tratamento dos pagamentos, bem como dos dados pessoais fornecidos para o efeito, deve estar sujeito às disposições dos Termos e Condições e do Aviso de Privacidade dos referidos terceiros. Da mesma forma, o Usuário, neste ato, isenta a MUVIN de qualquer responsabilidade relacionada a qualquer cobrança ou uso indevido de seu cartão de crédito.

Por fim, informa-se ao Usuário que o terceiro através do qual a MUVIN processa pagamentos efetuados por cartão de crédito (Pagar.me) oferece até 3 (três) meses sem juros ou 8 (oito) meses com juros a partir do quarto mês, cada pagamento mensal no valor mínimo de 100 reais.

e) Entrega. Os Produtos que o Usuário adquirir através do Site serão entregues através de empresas de correio ou através dos correios na morada previamente fornecida à MUVIN.

Nesse sentido, o prazo de entrega dos Produtos varia de acordo com o local solicitado para entrega, a forma de pagamento escolhida e a disponibilidade do produto adquirido. Assim, quando o usuário coloca seu CEP no carrinho de compras, aparecerá o prazo médio de entrega para sua região. Assim, as entregas são feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, as entregas podem ser feitas aos sábados, domingos e feriados.

Neste sentido, uma vez que o Produto é disponibilizado ao Usuário, no endereço previamente fornecido à MUVIN, entender-se-á que a entrega do mesmo ocorreu.

f) Custos de envio. Os custos de envio serão calculados de acordo com a distância e o volume do pedido. Assim, tais despesas serão adicionadas ao custo total do Produto e serão inteiramente suportadas pelo Usuário.

g) Trocas, Devoluções e Reembolsos. Se o usuário desejar desistir da compra, ele tem o direito de devolver o Produto que comprou e receber um reembolso por isso. Nesse sentido, o usuário terá a opção de devolver o Produto no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do mesmo. Assim, o reembolso somente procederá se o Produto estiver em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado da nota fiscal, do manual e de todos os seus acessórios.

Em virtude do exposto acima, o reembolso somente será efetuado após o recebimento e análise das condições do Produto devolvido. No entanto, o usuário também pode optar por trocá-lo por outro produto do mesmo valor ou por um voucher de compra do mesmo valor.

Assim, a alteração do tamanho do Produto poderá ser feita em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do mesmo. Neste caso, o produto deve estar em sua embalagem original, sem sinais de uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.

Se, no momento da entrega, o Usuário detectar que o Produto adquirido e o Produto entregue são diferentes, deverá rejeitá-lo. Portanto, caso o Usuário tenha aceitado o pedido sem observar a descrição da nota fiscal, o prazo para entrar em contato com a MUVIN será de até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento da mesma.

Finalmente, os custos de envio dos produtos são inteiramente suportados pelo usuário. No entanto, quando a mercadoria for devolvida pela transportadora, instruções de envio antecipadas serão enviadas ao usuário. A MUVIN não será responsável pela devolução ou troca de embalagens, que é de inteira responsabilidade do Usuário. Caso sejam detectados danos físicos ou manuseio incorreto do Produto, a mercadoria será devolvida ao Usuário e a devolução ou troca não prosseguirá.

h) Cancelamento de Pedidos. O Usuário poderá cancelar seu pedido, devolvendo o valor da compra. Caso o pedido seja devolvido à MUVIN por motivos alheios à sua vontade, tais como endereço informado incorreto, ausência de pessoa no endereço para recebimento do Produto, não foi retirado na agência indicada, entre outros, um novo envio será efetuado após o Usuário ter efetuado o pagamento do custo do mesmo. Assim, caso o Usuário prefira cancelar o pedido, somente o valor do Produto será devolvido, descontando o custo do primeiro envio.

i) Garantia do produto. O Usuário reconhece e aceita que os Produtos oferecidos pela MUVIN possuem um período de garantia, que é indicado na embalagem dos produtos, no entanto, em nenhum caso será inferior a 90 dias.

Assim, para que a garantia prossiga, o Produto deve ser enviado nas mesmas condições em que foi recebido, em sua embalagem original, com todos os cabos, manuais e acessórios que fazem parte do conjunto. Após o recebimento da mercadoria, a MUVIN terá 30 (trinta) dias para realizar testes para confirmar o defeito. Portanto, a MUVIN entrará em contato com o Usuário para informá-lo dos resultados dos testes e da disponibilidade esperada do produto reparado ou trocado.

PUBLICIDADE E PROMOÇÕES.

a) Autorização. Neste ato, o Usuário autoriza a MUVIN a enviar newsletters, conteúdos, comunicações e fins de marketing, publicidade ou marketing.

c) Lista de exclusão. Ao criar a conta de usuário, o usuário é livre para decidir não receber material publicitário. No entanto, se você deseja parar de receber esse material mesmo após o cadastro, você pode selecionar a opção para parar de fazê-lo no corpo dos e-mails enviados.

D) Promoções e descontos. A MUVIN poderá oferecer aos Usuários as promoções que, a seu exclusivo critério, julgar pertinentes, sempre cumprindo o disposto nos regulamentos na matéria.

LIBERAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

a) Informações publicadas. A MUVIN não garante a exatidão, confiabilidade ou integridade do conteúdo (texto e imagens) do Site. O Usuário, consequentemente, isenta a MUVIN de qualquer responsabilidade pela adequação, confiabilidade ou confiabilidade do conteúdo do Site.

B) Limitação de responsabilidades. O Usuário aceita e reconhece que a MUVIN não será responsável por danos de qualquer natureza, decorrentes do acesso do Usuário ao Site, bem como decorrentes da aquisição de Produtos.

c) Continuidade. A fim de fornecer segurança aos Usuários em caso de falha no Site, a MUVIN dará atenção através do e-mail contido na seção XIII.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

a) Propriedade. O Site, todo o seu conteúdo, incluindo, mas não limitado a, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, desenhos, códigos, dados e qualquer outra informação, são propriedade única e exclusiva da MUVIN. O precedente inclui quaisquer direitos autorais, direitos de marca, direitos de patente, direitos de banco de dados, direitos morais e outros direitos de propriedade intelectual e econômicos, que são protegidos pela Lei nº 9.278 (Lei de Propriedade Industrial), bem como qualquer outra lei de propriedade intelectual aplicável. Os usuários são informados de que todo o conteúdo do Site está protegido pela legislação brasileira e internacional vigente relativa à propriedade intelectual e industrial.

b) Sem transferência de propriedade ou licença. O Uso do Site não concede ao Usuário a propriedade de seu conteúdo em nenhum momento, nem lhe é concedida uma licença para sua exploração. O Usuário reconhece que, por nenhuma razão, ele adquire quaisquer direitos de propriedade ao baixar material protegido por direitos autorais do Site.

(c) Marcas. Os sinais distintivos, incluindo marcas registradas e avisos comerciais, bem como outros conteúdos, exibidos no Site em todos os momentos de propriedade da MUVIN. Consequentemente, não podem ser utilizados pelo Usuário sem o consentimento expresso por escrito da MUVIN.

D) Alta. O Usuário aceita e reconhece que o download de qualquer conteúdo hospedado no Site é estritamente proibido.

PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE.

A) Propriedade. Os Dados Pessoais que a MUVIN recebe como parte da aplicação de qualquer Produto ou da criação da sua Conta de Usuário, são propriedade exclusiva do Usuário e em nenhuma circunstância serão publicados, divulgados ou partilhados com terceiros sem autorização prévia por escrito.

B) Confidencialidade. A MUVIN informa o Usuário, que por sua vez entende e aceita, que todas as informações pessoais obtidas do Usuário devido ao uso do Site ou à aquisição de Produtos, serão tratadas de forma estritamente confidencial e protegidas contra qualquer uso ou alteração indevida, de acordo com as disposições do Aviso de Privacidade disponibilizado ao público no Site.

c) Prestação de informações. Neste ato, o Usuário reconhece e aceita que a MUVIN obtém suas informações pessoais através do fornecimento ou captura diretamente através do Site.

d) Aviso de Privacidade. Adicionalmente, o Usuário reconhece e consente que, antes de recolher as suas informações, a MUVIN disponibilizou o correspondente Aviso de Privacidade. Documento no qual você foi informado de quais Dados Pessoais são coletados, quais são as finalidades de seu tratamento, bem como a forma, mecanismos e requisitos para o devido exercício de seus direitos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. Além do exposto acima, o Usuário reconhece que no documento de referência lhe foram fornecidas – e, por sua vez, consentidas – as informações necessárias sobre os mecanismos para realizar o exercício de seus direitos.

e) Consentimento. O Usuário reconhece que cede suas informações e Dados Pessoais à MUVIN de forma inteiramente livre e informada, utilizando sua capacidade e critérios, além de fazê-lo no exercício de sua plena vontade, livre de coerção, coerção ou violência. Devido ao exposto, entende-se que o Usuário é total e completamente responsável pela veracidade e confiabilidade das informações fornecidas para este fim.

f) Veracidade das informações. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário compromete-se a que todas as informações fornecidas à MUVIN sejam verdadeiras e verificáveis, garantindo assim a autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos.

g) Revisões. No entanto, será responsabilidade e obrigação do Usuário revisar o Aviso de Privacidade, que estará disponível a todo momento atualizado no Site.

MODIFICAÇÕES.

A) Alterações. A MUVIN poderá, a qualquer momento e quando julgar apropriado, fazer correções, adições, melhorias ou modificações no conteúdo, apresentação, informações, produtos e outros elementos do Site. Em nenhum caso isso poderá dar origem a qualquer direito, reivindicação ou compensação em favor do Usuário.

b) Modificações aos Termos e Condições. A MUVIN reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo estas alterações efetivas imediatamente após o consentimento do Usuário. Para tanto, a MUVIN informará os Usuários das reformas em questão com antecedência de 30 (trinta) dias corridos, por qualquer dos meios previstos nas linhas seguintes.

Publicação dos Termos e Condições modificados no Site. Um aviso será publicado para todos os Usuários que entrarem nele.
Notificação via e-mail ao usuário.

c) Revisões. O Usuário manifesta a sua aceitação e compreende a responsabilidade de realizar revisões periódicas das notificações enviadas pela MUVIN, de forma a manter-se a par das modificações, adições, adaptações, atualizações ou eliminações aos presentes Termos e Condições que sejam realizadas para o efeito. Não obstante o acima exposto, cada vez que o Usuário assinalar a caixa correspondente à aceitação do presente contrato ao utilizar as diversas funcionalidades do Site, entender-se-á que manifesta a sua absoluta aceitação das reformas que possam ser feitas aos presentes Termos e Condições.

VALIDADE.

a) Prazo. A MUVIN, bem como o Usuário, reconhece que os Termos e Condições são válidos por tempo indeterminado e entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site. A MUVIN reserva-se o direito, mediante aviso prévio na medida humana e razoavelmente possível ao Usuário, de realizar qualquer um ou ambos os seguintes procedimentos:

Rescisão definitiva deste contrato.
Descontinuar o site.

b) Suspensão. A MUVIN pode, a qualquer momento, suspender o acesso ao Site.

NOTIFICAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RECLAMAÇÕES.

A) Notificações. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as Partes acordam que todas as notificações, esclarecimentos, dúvidas e reclamações dirigidas à MUVIN devem ser feitas através dos seguintes meios:

Endereço: Rua Olga de Campos Rodrigues, 348 - Galpão 2 / Bairro São Roque - Tietê/SP / 18.530-000.
E-mail: shop@muvin.com.br.
WhatsApp: 0800 555 4578 / (15) 99843 2612.

B) Ajuda. Adicionalmente, a MUVIN oferece aos Usuários a possibilidade de fazer perguntas e sugestões via e-mail.

DISPOSIÇÕES GERAIS.

a) Subsistência. No caso de qualquer cláusula destes Termos e Condições ser declarada inválida, ela será eliminada ou modificada e o restante das cláusulas subsistirá.

b) cessão de direitos. A MUVIN poderá ceder a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações a expensas suas, sem autorização prévia do Usuário, sempre de acordo com os regulamentos aplicáveis. Em virtude desta cessão, a MUVIN estará isenta de qualquer obrigação em favor do Usuário, estabelecida neste contrato.

c) Sem Renúncia. A falha da MUVIN em exercer qualquer direito ou ação sob este contrato não será, em nenhum momento, interpretada como uma renúncia de seus direitos ou ações decorrentes deste documento.

d) Compensação. O Usuário, neste ato, compromete-se a indenizar a MUVIN, suas afiliadas, fornecedores, fornecedores e consultores por qualquer ação, demanda ou reclamação, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, decorrentes de qualquer violação por ele destes Termos e Condições.

No caso de o Usuário não cumprir com as obrigações a que está sujeito em virtude destes Termos e Condições, pagará à MUVIN os danos determinados pela autoridade competente que tal violação provoque, sem prejuízo de outras ações legais que possam prosseguir, dependendo da natureza da obrigação violada.

E) Títulos. Os títulos das cláusulas são incorporados por conveniência e para sua melhor referência, portanto, de forma alguma serão considerados para fins de sua interpretação, nem afetarão as obrigações contidas em cada uma delas.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

a) Lei Aplicável. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados à luz do Decreto nº 7.962, do Decreto nº 5.903, da Lei nº 8.078, da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), da Lei nº 9.278 (Lei de Propriedade Industrial) e demais legislações brasileiras aplicáveis.

(b) Jurisdição. Para a resolução de qualquer disputa, controvérsia, reivindicação ou diferença decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, as Partes submetem-se expressamente ao tribunal competente de Tietê/SP, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que, em razão de seu domicílio atual ou futuro, possa corresponder a elas.